O presidente Jair Bolsonaro assinou uma lei proibindo cortes de água e energia, nos finais de semana e feriados nacionais.

A iniciativa, que entrou em vigor na terça-feira (16), foi aprovada pelo Poder Legislativo no final de maio e sua sanção foi publicada no “Diário Oficial da União”. Impede o corte de sexta a domingo e no dia anterior e durante feriados.

A medida também obriga o consumidor a ser informado previamente sobre o corte e proíbe as empresas fornecedoras de cobrar o serviço de religamento quando não houver aviso prévio.

A exigência de comunicação prévia, principalmente quando se fala em energia elétrica, já estava prevista em regulamentos administrativos, mas não estava contemplada na legislação.

Com a sanção, esta disposição foi incorporada à lei que diz respeito aos direitos dos usuários de serviços públicos prestados pelas administrações públicas. De acordo com a lei, o concessionário público deve indicar a partir de qual dia o corte ocorrerá, e isso só poderá ocorrer durante o horário de trabalho. Nos casos em que o consumidor não é notificado com antecedência, ele não precisa pagar uma taxa de religação.

 Com informações da Folhapress