Fachin mantém condenações de Lula anuladas e envia caso ao plenário do STF

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou hoje um recurso apresentado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) contra a decisão que anulou todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no âmbito da Operação Lava Jato. A defesa de Lula agora tem cinco dias para se manifestar sobre o recurso apresentado pela PGR. Depois, a ação ainda deve ser analisada pelo plenário do Supremo, como determinado por Fachin.

“Mantenho as razões que levaram a conceder o habeas corpus, porquanto apliquei ao caso a orientação majoritária do colegiado, a ser ou não mantida no Pleno”, escreveu o ministro na decisão. “Intime-se a parte agravada [defesa de Lula], por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para oferecer contraminuta ao Agravo Regimental [ação da PGR], no prazo de cinco (5) dias corridos a contar do primeiro dia útil após o dia da publicação.

A defesa de Lula agora tem cinco dias para se manifestar sobre o recurso apresentado pela PGRImagem: Marcelo D. Sants/Framephoto/Estadão Conteúdo

No recurso, a PGR defendia a manutenção da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, no Paraná, para as quatro ações penais que tiveram as sentenças anuladas por Fachin: do tríplex de Guarujá (SP), do sítio de Atibaia (SP), da sede do Instituto Lula e das doações ao Instituto Lula.

O argumento da PGR era de que a revogação da decisão de Fachin visa preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica, com a manutenção das condenações do ex-presidente.

Antes, ao conceder o habeas corpus a Lula, Fachin argumentou que os quatro processos não se limitam apenas aos desvios ocorridos na Petrobras, mas também a outros órgãos da administração pública — e, por isso, a 13ª Vara Federal de Curitiba não seria o foro adequado para conduzi-los.

Agora, caberá à Justiça Federal do Distrito Federal analisar os quatro casos — ao menos enquanto estiver mantida a decisão de Fachin.