Justiça Federal determina que União pague ao PI cerca de R$ 175 milhões de precatórios do antigo Fundef

A 2ª Vara da Justiça Federal no Piauí determinou que a União pague ao Governo do Estado aproximadamente R$ 175 milhões referentes à parcela remanescente dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A decisão, do juiz Márcio Braga Magalhães, é de quarta-feira (18).

Após o recebimento, o valor deve ser aplicado na área da educação pública do estado. O recurso é fruto de ação ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE), em 2017, contra o governo federal, “para pagamento de valores do Fundef que não foram repassados de forma correta para o estado”.

De acordo com o Governo do Estado, esses R$ 175 milhões são referentes a primeira parcela dos R$ 500 milhões que falta a União pagar ao Piauí. Ao todo, a ação equivale a R$ 2 bilhões e, destes, R$ 1,5 bilhão já foram pagos.

Na decisão de quarta-feira, o magistrado determinou a operação bancária para transferência dos valores e solicitou, ainda, que a Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) no Piauí e o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) sejam informados sobre o repasse para poderem fiscalizar e controlar o uso do recurso.