Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (30), os parlamentares aprovaram projeto de política pública de Moradia Inclusiva para Pessoas com Deficiência no Piauí. A proposição é de autoria do deputado Franzé Silva (PT) e foi relatada pelo deputado Rubens Vieira (PT).

Esse Projeto de Lei Ordinária (PLO) visa “assegurar o direito à moradia digna, à convivência comunitária e à proteção social integral de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas que necessitam de apoio continuado para a vida diária”, apresenta a proposta. O PLO será promovido de forma articulada entre o Estado, os Municípios, a União e as entidades da sociedade civil, mediante planejamento integrado e desenvolvimento de ações voltadas à ampliação, qualificação e integração dos serviços de moradia inclusiva no território estadual.

O PLO 84/26 do vice-presidente da Alepi, deputado Francisco Limma (PT), que institui a Política Estadual de Incentivo ao Consumo, Divulgação e Comércio de Produtos Regionais no Piauí e cria o Selo “Made in Piauí” também foi analisado na reunião. A proposta, relatada pelo deputado Fábio Novo (PT), foi aprovada e agora segue para a Comissão de Administração Pública e Política Social (CAPPS). Com a mesma autoria e relator e seguindo o mesmo caminho, foi votado projeto que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Piauí o Dia Estadual das Comunidades Quilombolas Piauienses e de homenagem à imortalidade de Nego Bispo.