A Câmara Municipal de Picos aprovou, na noite desta quinta-feira (15), em segunda votação, o Projeto de Lei do Executivo que altera o Artigo 5º da Lei nº 3.033/2020, estabelecendo a unificação da carga horária de trabalho dos profissionais do magistério do município. A sessão foi presidida por José Rinaldo Cabral Filho, o Rinaldinho (MDB), e contou com o voto favorável de todos os 12 vereadores presentes.

A proposta, de autoria do prefeito municipal, visa atender a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) e do Ministério Público do Piauí, que apontaram a necessidade de regularizar a situação de servidores da educação que acumulavam duas matrículas. Com a aprovação da iniciativa, esses profissionais poderão manter seus vínculos através da unificação da carga horária, evitando a necessidade de abrir mão de uma das matrículas.

“Hoje finalizamos e aprovamos de forma definitiva esse importante projeto. Com isso, garantimos que os servidores não sejam prejudicados e atendemos à recomendação dos órgãos de controle. Foi uma medida de justiça e respeito com os trabalhadores da educação de nossa cidade”, destacou o presidente Rinaldinho. 

Durante a sessão, além da votação do projeto que trata da unificação da carga horária dos profissionais do magistério, os vereadores também aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação. O projeto obteve 12 votos favoráveis, sem registros de votos contrários ou abstenções.

Com a aprovação unânime, 12 votos a favor, o projeto segue agora para sanção do prefeito de Picos. A sessão corresponde à 11ª realizada neste primeiro ano da 20ª legislatura da Câmara Municipal.